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25 de Agosto de 2019

Receita Federal não pode tributar produto importado, cujo valor seja inferior à US$ 100,00 dólares

Paulo Victor Pasini Alves de Lima, Advogado
há 11 meses

A Secretaria da Receita Federal do Brasil não pode cobrar Imposto de Importação sobre produtos comprados pela internet, principalmente, quando são destinados a pessoas físicas, e cujo valor seja inferior a US$ 100,00 dólares, até mesmo quando o remetente é pessoa jurídica.

Embora a SRFB tribute todas as encomendas que tenham como remetentes pessoas jurídicas, e também as que tenham valores superiores a US$ 50,00 dólares - mesmo quando os remetentes e destinatários são pessoas físicas, tal tributação é ILEGAL, e deve ser questionada na Justiça, que protege a isenção sob a forma do Decreto-Lei nº 1.804/80.

O Contribuinte/Importador, além de pode questionar seu direito na Justiça, ainda pode requerer os últimos 05 anos que foram pagos indevidamente ao Fisco.

Para mais informações, entre em contato com nosso escritório, somos especialistas na recuperação de tributos pagos indevidamente:

E-mail: pasiniadvocacia@outlook.com

2 Comentários

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Olá, quero me aprimorizar neste assunto. Sou aluno de Gestão Pública e tive poucas aulas sobre esse tema.
Como deve ser feito o procedimento para questionar a cobrança do tributo?
Um cidadão comum consegue ajuizar na SEF, ou precisa de avogado?

Estou ruinindo toda informação que consigo a respeito desse assunto, se puder esclarecer esses pontos para mim, será de grande valia. Como também, me informar em qual fonte consigo me especializar melhor nisso. Obrigado. continuar lendo

Olá Marcus, tudo bem?
Qualquer pessoa pode discutir esta ilegalidade nos Juizados Especiais, sem a necessidade de um Advogado, porém, recomendo que tenha o auxílio de um.
Pois, a depender do seu caso, você vai precisar de um Advogado com Expertise procedimental para questionar essa ilegalidade.
Qualquer dúvida, pode mandar para o meu e-mail: pasiniadvocacia@outlook.com
Grande abraço. continuar lendo